Um candidato que está participando da seleção para o cargo de agente da Polícia Federal havia sido impedido de realizar o curso de formação da Academia Nacional de Polícia (ANP) por ter apresentado um teste de Covid-19 com resultado positivo em agosto. Após realizar o teste, o candidato fez a contraprova mostrando que o resultado inicial era na verdade um falso-positivo, mas mesmo assim sua matrícula foi negada.
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A Lei Distrital nº 6.618, publicada em 8 de junho de 2020, aumentou o limite para pagamento feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de dez para vinte salários mínimos.
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A recente Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabeleceu nova forma de contribuição para o regime previdenciário dos servidores públicos.
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O sócio Antonio Rodrigo Machado publicou artigo ao lado do Magistrado Paulo Afonso Cavichioli Carmona na Revista de Direito Administrativo e Constitucional (Qualis A2) do Instituto Romeu Fiilipe Barcelar e Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
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O Correio Braziliense lançou a revista “Quem é Quem no Direito no Distrito Federal” com o perfil do nosso escritório. No título, as palavras técnica e coragem reproduzem bem tudo aquilo que construímos coletivamente. A cada dia dessa caminhada prometemos destinar paixão, suor e dedicação aos que precisam de nossa defesa. Esse é o nosso compromisso.
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Por: ANTONIO RODRIGO
O Tribunal de Contas da União é o órgão auxiliar ao Congresso nacional para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos recursos federais. Em seu artigo 71, a Constituição Federal estabelece as matérias de competência do TCU e no § 2º do art. 74 garante que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”.
Por: BIANCA ARAÚJO DE MORAES
A presente pesquisa tem o objeito de analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação a garantia de direito de greve aos servidores policiais, sob a ótica da crise institucional existente atualmente entre os poderes, onde o Judiciário muitas vezes possui atuação além de sua função típica, e por meio de interpretação da legislação, acaba criando ou excluindo direitos, com a alegação de que atua por meio de interpretação do conjunto normativo existente. É de extrema importância a análise de como a crise entre as instituições dos três poderes do Estado de Democrático de Direito podem atingir diretamente garantias constitucionalmente asseguradas, o que ocorreu no caso da declaração de inconstitucionalidade do direito de greve dos servidores público policiais pelo STF.
Por: EVELIN LISBOA
Durante um processo judicial que infelizmente muitas vezes é longo, várias são as fases e decisões proferidas no curso processual, contudo, no contexto das “decisões” a mais importante delas é a sentença, ainda que seu resultado seja de improcedência e exista reforma integral na esfera recursal. Será a partir do texto sentencial que as outras fases decisórias se desenrolarão e que os possíveis recursos construirão suas teses argumentativas.
Por: BIANCA ARAÚJO
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressamente como pilar o princípio da primazia da análise do mérito, prevendo em seu artigo 4º “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”
